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- Direito à Educação e do Dever de Educar 1
- Direito à honra e integridade 1
- Direito à identidade genética 1
- Direito à igualdade 2
- Direito à informação 2
- Direito à intimidade do doador de gametas 1
- Direito à liberdade 1
- Direito à memória e à verdade 1
- Direito à migração 1
- Direito à moradia 3
- Direito à personalidade 1
- Direito à privacidade 1
- Direito à saúde 18
- Direito à verdade 1
- Direito à vida 3
- Direito brasileiro 1
- Direito civil 1
- Direito civil-constitucional 1
- Direito comercial 1
- Direito comunitário 1