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- Legislar 1
- Legitimação 1
- Legitimidade 1
- Legitimidade alimentar 1
- Legitimidade ativa dos partidos políticos 1
- Legitimidade democrática 2
- Legítima defesa 7
- Lei 5
- Lei 10.673/2003 1
- Lei 1060/50 1
- Lei 11.101/05 3
- Lei 11.101/2005 2
- Lei 11.340/06 1
- Lei 11.343/2006 1
- Lei 11.804/2008 1
- Lei 12.015/2009 1
- Lei 12.318/2010 1
- Lei 12.760/10 1