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- Lei brasileira de inclusão 1
- Lei Carolina Dieckmann 1
- Lei Complementar n° 14/2014 1
- Lei Complementar n°123/2006 1
- Lei complementar nº 79 1
- Lei da inclusão 1
- Lei da Liberdade 1
- Lei da minirreforma eleitoral 1
- Lei da Palmada 1
- Lei das armas 1
- Lei das XII tábuas 1
- Lei de abuso de autoridade 1
- Lei de acesso à informação 3
- Lei de Anistia 1
- Lei de anistia 1
- Lei de combate ao feminicídio 1
- Lei de desaparecimento 2
- Lei de diretrizes e bases da educação. 1
- Lei de drogas 1
- Lei de execução penal 11