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- Lei da inclusão 1
- Lei da Liberdade 1
- Lei da minirreforma eleitoral 1
- Lei da Palmada 1
- Lei das armas 1
- Lei das XII tábuas 1
- Lei de abuso de autoridade 1
- Lei de acesso à informação 3
- Lei de Anistia 1
- Lei de anistia 1
- Lei de combate ao feminicídio 1
- Lei de desaparecimento 2
- Lei de diretrizes e bases da educação. 1
- Lei de drogas 1
- Lei de execução penal 11
- Lei de execução penal (Lei nº 7.210 de 1984) 1
- Lei de franquias 1
- Lei de Improbidade administrativa 2
- Lei de recuperação de empresas 1
- Lei de recuperação de empresas. 1