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- Lei dos crimes cibernéticos 1
- Lei federal n° 12.846/2013 1
- Lei geral de proteção de dados 1
- Lei geral de proteção de dados (LGPD) 1
- Lei Maria da Penha 22
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- Lei Maria Penha (11.340/2006) 1
- LEI No 9.394 1
- Lei n° 11.343/2006 1
- Lei n° 13.135/2015 1
- Lei N° 13.344/2016 1
- Lei n° 14.245/202 1
- Lei n° 88.113/1983 1
- Lei n°12.735/12 1
- Lei nº 10.684/03 1
- Lei nº 10.826/03 1
- Lei nº 11.101/2005 1
- Lei nº 11.340/2006 1