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- Liberdade formal do negro 1
- Liberdade pessoal 1
- Liberdade profissional 1
- Liberdade Provisória 1
- Liberdade religiosa 3
- Libras 2
- Licenciamento ambiental 2
- Licença-maternidade 1
- Licença-paternidade 1
- Licitação 14
- Licitação pública 1
- Licitações 2
- Licitude 1
- Liderança 2
- Limbo 1
- Liminar 1
- Limitação do quantum indenizatório 1
- Limitação temporal 1
- Limitação voluntária 1
- Limitações do Poder Fiscalizatório 1