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- Programa adoção jurídica de cidadãos presos 1
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- Programa EJA 1
- Programa Nacional de Alimentação Escolar 1
- Programa saúde na escola 1
- Programas de integração social 1
- Progressão 1
- progressão de regime 1
- Progressividade 1
- Proibicionismo 3
- Proibição 1
- proibição de excesso 1
- proibição de proteção deficiente 1
- Projeto 3
- Projeto de lei 3
- Projeto de Lei 156/2009 1
- Projeto de lei 3145/2015 1
- Projeto de Lei 4.330/04 1
- Projeto de lei 4.931/2016 1
- Projeto de lei 4330/04 1