Navegando por Assunto Competência estadual
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 5-Jun-2019 | Análise jurídica do sistema educacional brasileiro a partir da jurisprudência do stf (re nº 888815 e o sistema homeschooling) | CARVALHO, Maria Cleonice Andrade de Souza |