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	| Data do documento | Título | Autor(es) | 
|---|---|---|
| 31-Mai-2016 | A segurança jurídica do contribuinte no âmbito do direito tributário | PONTES, Fabíola Costa | 
 
		| Data do documento | Título | Autor(es) | 
|---|---|---|
| 31-Mai-2016 | A segurança jurídica do contribuinte no âmbito do direito tributário | PONTES, Fabíola Costa |