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Autor(es)
5-Jun-2017
Controle de convencionalidade: conflito entre a aplicação do direito interno e o direito internacional humanitário: lei de anistia brasileira versus convenção americana de direitos humanos.
SANTOS, Maria Renata
6-Set-2021
A lei de anistia nº 6.683/1979 e a emergência de um novo paradigma jurídico brasileiro em matéria de controle de convencionalidade
SANTOS FILHO, Airton José dos
;
SÁ, Natalia Christine Silva Freire de
;
SANTOS, Silmery Cristina David
