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Autor(es)
5-Jul-2019
Estudo sobre a redução da maioridade penal
TEIXEIRA, Gustavo Henrique Mesquita
5-Dez-2017
A impossibilidade da redução da maioridade penal devido às atuais condições das penitenciárias no Brasil
ROSA, Pedro Henrique Silva
2-Jun-2016
A (in)constitucionalidade da retirada do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários – uma análise à luz do princípio da proibição do retrocesso social
MOURA, Andrezza Karla Neves de