Navegando por Assunto Menor Infrator
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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
8-Mai-2015 | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO À VÍTIMA | SILVA, Cláudio Roberto Pereira da |
Data do documento | Título | Autor(es) |
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8-Mai-2015 | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO À VÍTIMA | SILVA, Cláudio Roberto Pereira da |