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2-Jun-2016
Danos morais no direito previdenciário decorrente da ineficiência da prestação dos benefícios
MATUTINO, Ivanilsy Nanes
7-Jun-2018
Fornecimento de medicamentos de alto custo ou sem registro e a discussão sobre a possível responsabilidade civil estatal
MONTEIRO, Jordayane Lima
11-Dez-2018
(Im)possibilidade de responsabilização civil do estado pela morosidade na prestação jurisdicional
LIRA, Wêdja Pereira
2-Jun-2016
Prisão ilegal e a responsabilidade civil do estado
SANTANA, Débora Carolina da Silva
