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Título:	A (in) eficácia da lei maria da penha e aplicabilidade das suas medidas protetivas de urgência
Autor(es):	CARVALHO, Amanda Kelly de Lima
Palavras-chave:	Diferença de gênero Lei Maria da Penha Diferença de gênero Lei 11.340/06 (In)eficácia Medidas protetivas de urgência
Data do documento:	4-Dez-2017
Resumo:	O presente artigo científico busca uma análise da Lei 11.340, de 07 de agosto de2006, comumente chamada de Lei Maria da Penha,refletindo acerca da eficácia e/ou ineficácia das suas medidas protetivas de urgência. A problemática a ser desenvolvida é identificar que a promulgação de uma lei específica de proteção a mulher porsi só não tem se mostrado eficaz para combater a violência de gênero, em virtude da falta de investimentos nos órgãos do poder público responsáveis por assegurar a validade e eficácia da referida norma jurídica, o que vem resultando no crescimento dos índices de violência intra familiar no Brasil. O trabalho inicia com um apanhado histórico sobre a diferença de gênero, até chegar no surgimento da lei em questão, que se trata de um fenômeno complexo que envolve aspectos socioculturais de submissão da mulher decorrentes do sistema patriarcal enraizado na sociedade. Questiona-se se a Lei Maria da Penha é considerada um instrumento legal dotado de eficácia suficiente para transformar a realidade social na qual é marcada pela desigualdade de gênero entre homens emulheres. Com a abordagem, enfatizam-se as falhas presentes na lei e conclui-se que os instrumentos de proteção previstos na Lei Maria da Penha são dotados de efetividade para enfrentar a violência desde que exista a compreensão multidisciplinar em diversos âmbitos do Estado e da sociedade, ou seja, necessita de uma atuação conjunta nos âmbitos judiciais, extrajudiciais, bem como sociais. O artigo científico através do método indutivo,estuda a violência que ocorre no seio familiar, compreendendo quais são as causas que originam esta forma de violência e avaliando como, e em que medida, os mecanismos preventivos, protetivos e punitivos previstos pela Lei Maria da Penha podem atuar para o seu enfrentamento.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1130
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