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Título:	Direitos sexuais e reprodutivos da mulher: uma análise da (des) criminalização do aborto na américa latina.
Autor(es):	PINTO, Camilla Siqueira Veloso
Palavras-chave:	Direitos sexuais e reprodutivos Constituição federal de 1988 Aborto América- Latina
Data do documento:	7-Dez-2017
Resumo:	As religiões validaram o corpo e o sexo da mulher como pecaminosos, sendo necessário contê-las e vigiá-las constantemente e, consequentemente, castigá-las caso não obedecessem aos limitados papéis de mãe/procriadora que lhe foram atribuídos. O presente trabalho parte da análise da trajetória da mulher pela emancipação do seu corpo, através da luta dos movimentos feministas que alcançaram sua elevação como cidadã. Por conseguinte, foca nos chamados direitos sexuais e reprodutivos femininos, um conjunto de direitos desenvolvidos pelos Direitos Fundamentais Individuais a partir da consagração dos Direitos Humanos e na afirmação desses direitos no Brasil com a Constituição Federal de 1988. Essa pesquisa tem como principal objetivo analisar a (des) criminalização do aborto, tema polêmico no âmbito dos direitos reprodutivos da mulher, na América Latina. Será empregado o procedimento técnico da pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação, políticas públicas, artigos e notícias disponíveis na internet referentes ao tema, a fim de analisar ferramentas que possibilitem o entendimento dos direitos sexuais e reprodutivos e o estudo da (des) criminalização do aborto nos países latino-americanos, através de análises qualitativas, quantitativas e de revisão literária. Percebe-se que por mais que a mulher tenha conseguido ser reconhecida como sujeito de direito a sociedade patriarcal ainda se molda de maneira conservadora impedindo o pleno exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos. No Brasil, esses direitos continuam sendo desenvolvidos de maneira incipiente e apresentam dificuldades pela conjuntura de um cenário político fortemente influenciado pelo conservadorismo, patriarcalismo e machismo. Os países latino-americanos possuem um alto nível de exclusão, desigualdades sociais e uma grande interferência de religiões na construção do estado e no estabelecimento de leis. A criminalização do aborto não coíbe que a prática se perfaça, demonstrando que os países que adotam essa norma possuem políticas públicas de saúde ineficazes. Considerar crime a prática abortiva, como instrumento de controle da sexualidade feminina e da exploração de sua capacidade reprodutiva, só corrobora com o protagonismo da Igreja Católica e religiões cristãs neopentecostais na luta contra o direito ao aborto legal, seguro e gratuito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1137
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