Possibilidade da arbitragem nos contratos da administração pública

GUERRA, Carolinne Cardoso

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1146

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GUERRA, Carolinne Cardoso	-
dc.date.accessioned	2018-03-05T17:43:07Z	-
dc.date.issued	2017-11-22	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1146	-
dc.description	A arbitragem, como um meio de solução de conflitos, é estabelecida quando as partes escolhem um árbitro para julgar e decidir sobre sua lide, com repercussões aparentemente mais positivas do que se recorrer ao Poder Judiciário, que na atualidade por ter tantas demandas a serem julgadas se encontram com o problema de não conseguirem desempenhar com seu objetivo de acesso à justiça. Com a implementação da Lei 9.307 de 1996 (Lei de arbitragem) foi dado o surgimento acerca da possibilidade da utilização da arbitragem nos contratos entre a Administração Pública e o particular, entretanto, por o texto se mostrar silente em alguns pontos a sua aplicação sofreu óbice diversas vezes. O presente trabalho tem o propósito de discutir a mudança que a Lei 13.129 de 2015 em seu artigo 1º, § 1 trouxe em relação da possibilidade da arbitragem nos contratos administrativos, e sendo a resposta positiva, delimitar quando será o caso da utilização de tal dispositivo. Discutir também sobre alguns pontos do direito administrativo que são controvertidos em relação à arbitragem, como a sua legalidade e a própria constitucionalidade, princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da inafastabilidade do judiciário com junção do princípio da autonomia da vontade. O material utilizado para a elaboração desse estudo foi a revisão literária, utilizando-se de doutrinas e legislações que levam a discussão do assunto. A utilização do mecanismo de arbitragem, como método alternativo para a solução de conflitos, se mostra uma escolha mais vantajosa e que auxilia o Poder Judiciário.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Contratos administrativos	pt_BR
dc.subject	Particular	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	Possibilidade da arbitragem nos contratos da administração pública	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-06T17:43:07Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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