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Título:	O abuso exercido pelo poder executivo através da edição de medidas provisórias no sistema presidencialista brasileiro
Autor(es):	CUNHA, Lucas José Melo Da
Palavras-chave:	Brasil Constituição federal Medida provisória Sistema presidencialista Separação dos poderes
Data do documento:	4-Dez-2017
Resumo:	Este trabalho analisa as consequências que o excesso de medidas provisórias editadas pelo chefe do Poder Executivo da União ocasiona num país presidencialista como é o Brasil, onde é mais evidente a separação entre os Poderes. Os principais problemas encontrados são a ausência de justificativa plausível quanto ao preenchimento dos pressupostos de urgência e relevância e o sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional. Para fins de pesquisa metodológica, foram utilizados livros doutrinários pátrios e julgados do Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição brasileira, objetivando delinear os conceitos e os aspectos procedimentais do instituto. O artigo constata que a vagueza e a subjetividade dos termos urgência e relevância gera uma grande discricionariedade para o Presidente da República editar inúmeros provimentos provisórios, muitas vezes sem preencher seus requisitos formais, interferindo na definição das proposições a serem votadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Há a necessidade de alteração do texto constitucional para a devida responsabilização em caso de medida provisória que não possua urgência e relevância, além de os Poderes Legislativo e Judiciário examinar com maior controle as exigências que a constituição prevê para o ato normativo em estudo, utilizando-se do sistema de freios e contrapesos, para que o Executivo não transforme a criação de normas jurídicas a sua função típica.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1184
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