A constitucionalização da administração pública: uma análise dos princípios constitucionais da administração pública no julgamento das ações de controle de constitucionalidade

VILA NOVA, Lucas Soares

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	VILA NOVA, Lucas Soares	-
dc.date.accessioned	2018-03-23T13:30:10Z	-
dc.date.issued	2017-12-01	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1185	-
dc.description	O presente trabalho analisa os impactos causados pela Constitucionalização de Direitos, em específico da Administração Pública e de seus Princípios orientadores, no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Para uma maior compreensão. Faz um breve estudo sobre o Processo de Constitucionalização no Brasil, o crescimento do Direito Administrativo no ordenamento jurídico brasileiro antes e após 1988. A forma com que este direito foi tratado nas constituições. Após, analisa como se processa o Controle de Constitucionalidade Abstrato, e, também, seu crescimento e força com o advento da Constituição de 1988, abordando as possibilidades de controle e repercussões. Desta forma realiza uma análise específica sobre os Princípios Administrativos Constitucionais e a adequação destes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e, ainda, a influência na fundamentação e entendimento dos Ministros nos votos proferidos. Haja vista que a Carta Magna Brasileira foi promulgada em 1988 e seus efeitos não são, ainda, aplicados em sua total plenitude. No contexto social e os reflexos do texto constitucional estão sendo percebidos aos poucos no tange à conjuntura sócio-jurídica, principalmente por ter o Direito Administrativo ter adquirido novo status após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desta forma, foi possível estudar a forma com que os princípios da Administração Pública foram modulados. Por fim, procura vislumbrar os efeitos práticos causados pelos processos de controle de constitucionalidade, a forma com que as decisões impactaram na organização administrativa, exercida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a maneira com que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando os princípios.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Constitucionalização	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Supremo tribunal federal	pt_BR
dc.subject	Princípios administrativos	pt_BR
dc.title	A constitucionalização da administração pública: uma análise dos princípios constitucionais da administração pública no julgamento das ações de controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-24T13:30:10Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA uma análise dos princípios constitucionais da Administração Pública no ju~1.pdf		302,91 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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