O princípio da eficiência frente à (in)efetividade na execução dos serviços públicos de telecomunicação

ALBUQUERQUE, Pedro Aécio Amorim de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALBUQUERQUE, Pedro Aécio Amorim de	-
dc.date.accessioned	2018-04-03T15:04:21Z	-
dc.date.issued	2017-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1206	-
dc.description	O presente trabalho visa a averiguar se a prestação dos serviços públicos de telecomunicação no Brasil é realmente compatível com o que prescreve o princípio jurídico da eficiência, norma à qual deve estar sobremodo vinculada. Com esse intuito, tal norma foi admitida como paradigma para que, assim, fosse possível partir de uma análise doutrinária do que vem a ser o referido princípio, expondo posições dos principais pensadores do direito administrativo e constitucional do país. Posteriormente, foram ontextualizados e especificados os serviços de telecomunicação em que se debruça o trabalho, mormente no tocante à telefonia móvel e banda larga. Nesse ínterim, apresentou-se a lei regente (Lei Geral de Telecomunicações; nº 9.472/92) e seus pormenores com vistas a conjugá-la com ações judiciais perpetradas nos principais tribunais, ocasião na qual se respondeu ao questionamento presente em capa. Por fim, em tópico específico, tomou-se a liberdade de, sob análise de doutrina especial, artigos e mais ações judiciais, arguir uma solução à problemática ora levantada, isto é, a introdução do instituto das punitive damages ao ordenamento pátrio; solução esta que há de ser trazida do ordenamento internacional, mas cuja tenacidade encontra-se já arraigada em alguns julgadores e,também, Cortes Superiores deste país.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Eficiência	pt_BR
dc.subject	Indenização punitiva	pt_BR
dc.subject	Serviço público	pt_BR
dc.subject	Telecomunicação	pt_BR
dc.title	O princípio da eficiência frente à (in)efetividade na execução dos serviços públicos de telecomunicação	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-04-04T15:04:21Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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