A impossibilidade da redução da maioridade penal devido às atuais condições das penitenciárias no Brasil

ROSA, Pedro Henrique Silva

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ROSA, Pedro Henrique Silva	-
dc.date.accessioned	2018-04-04T11:09:53Z	-
dc.date.issued	2017-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1207	-
dc.description	A pesquisa aborda a questão da Redução da Maioridade penal, tema tratado pelo Projeto de Emenda Constitucional 171 do ano de 1993 e que atualmente aguarda apreciação do Senado Federal. O trabalho demonstra a impossibilidade de tal medida devido as atuais circunstâncias do sistema penitenciário brasileiro, abordando neste ponto questões como a superlotação e as péssimas condições dos estabelecimentos penitenciários, como também a questão das organizações criminosas formadas dentro do ambiente prisional, sua organização e poder, além é claro de abordar a falha do objetivo ressocializador. É argumentado sobre a influência da mídia sobre o tema, e o sentimento de impunidade da população. Além de expor soluções mais viáveis para o tema tratado. O método utilizado foi o estudo empírico, sendo uma pesquisa bibliográfica descritiva, e baseada em material já publicado, sendo; livros, matérias jornalísticas, dados e estatísticas tanto governamentais quanto de Institutos de pesquisa privados.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Redução	pt_BR
dc.subject	Maioridade penal	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Impossibilidade	pt_BR
dc.title	A impossibilidade da redução da maioridade penal devido às atuais condições das penitenciárias no Brasil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-04-05T11:09:53Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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