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Título:	Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
Autor(es):	SILVA, Rayane Rodrigues da
Palavras-chave:	Tráfico internacional de pessoas Direitos humanos Lei 13.344/2016 Código penal
Data do documento:	30-Nov-2017
Resumo:	O presente artigo tem o desígnio de desfiar a problemática do tráfico internacional de seres humanos para fim de exploração sexual – delito de vasta incidência mundial na contemporaneidade. Expor e analisar os fatores que contribuem para sua ocorrência, assim como as medidas de enfrentamento adotadas pelos responsáveis da tutela do direito, para acarretar em uma melhor compreensão do delito e suas consequências na atualidade. Para tanto, o objetivo da pesquisa se dá através da abordagem de uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 13.344/2016. Com o intuito de adequar a legislação a vários instrumentos legais no mundo, em especial, a Convenção de Palermo (acrescida de três protocolos adicionais, sendo um deles o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente mulheres e crianças), conhecido como o instrumento internacional de maior relevância sobre o tema, a nova lei visa combater ainda mais a prática do tráfico humano, escravidão, exploração, entre outros. Em síntese, a referida lei abarca nova tipificação quanto ao conceito de tráfico de pessoas, além de dispor sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas. Dessa forma, este é um estudo analítico dos dados bibliográficos levantados, das políticas públicas e da legislação adotada em busca da efetiva luta contra essa fonte de violação dos direitos humanos. Com isso, verificou-se que os dados disponíveis acerca do delito ainda são pouco difundidos, e que as medidas adotadas pelo Brasil no combate e prevenção ao tráfico humano e atendimento as suas vítimas ainda são recentes, porém, a mudança na legislação foi de suma importância para o avanço da luta contra este crime. Assim, conclui-se que o estudo sobre o tráfico internacional de pessoas é substancial para a projeção de medidas pertinentes ao enfrentamento urgente do delito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1213
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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