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Título:	A lei nº 12.015/09 e a incoerência da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
Autor(es):	GOMES, Maria Clara de Lima
Palavras-chave:	Ação penal Lei nº 12.015/09 Dignidade sexual Estupro qualificado
Data do documento:	19-Fev-2017
Resumo:	No dia 07 de agosto de 2009 entrava em vigor a Lei nº 12.015/2009 e com ela foram trazidas modificações significativas no que concerne os crimes contra a dignidade sexual previstos no título VI do Código Penal Brasileiro, anteriormente tratado como crime contra os costumes. O presente artigo jurídico irá versar especificamente a respeito das alterações realizadas na ação penal quando tratar-se do crime de estupro qualificado por morte e lesão corporal grave, este, anteriormente procedido através da ação penal pública incondicionada, aplicada através da interpretação sistemática do artigo 101 do Código Penal Brasileiro. Para tais fins, serão abordados nos respectivos tópicos deste trabalho, inicialmente algumas generalidades tragas pela lei em estudo realizando algumas comparações com o antigo regramento, como por exemplo, no que concerne ao sujeito passivo do crime de estupro, posteriormente a realidade atual da ação penal nos crimes sexuais, sendo a regra geral a ação penal cabível a pública condicionada a representação, com a problemática advinda com a modificação no que concerne ação penal no estupro qualificado e por fim, será feita uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4301, bem como, dos princípios violados pelas modificações advindas pela Lei estudada, como também sobre a possibilidade ou não de retroatividade da lei, tendo em vista ser essa mais benéfica ao réu e da permanência ou não da validade da súmula 608 do STF. Para a construção deste artigo foram utilizados o método dedutivo e a pesquisa descritiva, tendo sido realizada através de análise e interpretação legislativa, doutrinária e jurisprudencial.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1499
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