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Título:	Proteção jurídica dos animais: direito de personalidade à luz da lei ambiental
Autor(es):	VIEIRA, Patricia Silva Gomes
Palavras-chave:	Lei ambiental Proteção dos animais Animais como sujeitos de direito
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	Os direitos dos animais presentes na esfera jurídica brasileira ainda são extremamente desrespeitados por condutas beligerantes que em sua maioria não são efetivamente punidas devido a própria legislação Pátria que incorpora os animais à propriedade dos humanos, onde este vê-se com direitos protegidos para dispor desses seres vivos que não contam com a proteção cabível estatal. A busca pela análise da evolução histórica da relação do homem com os animais, baseia-se na superioridade do homem que até os tempos atuais utiliza os animais não humanos para a satisfação das suas mais diversas necessidades, e pesar da proteção aos animais encontrar fundamento jurídico na Constituição Federal, o comportamento humano de que animais são bens disponíveis é assegurado pelo o ordenamento jurídico brasileiro devido ao fato que ainda atribui a esses seres não humanos a condição de “coisas”. Reflexões filosóficas relativas à crueldade praticada contra os animais levam a uma resposta do início dessa relação de subordinação e desvalorização da vida dos animais. Com isso, fazendo-se uma comparação da legislação ambiental brasileira e a legislação ambiental internacional, verifica-se que a legislação ambiental que tutela alguns direitos referentes aos animais, ainda o fazem de forma desigual, em especial aos considerados animais domésticos que não têm o mais importante dos direitos tutelados, o direito à vida e à proteção. Assim, torna-se importante evidenciar que os animais não humanos sobejamente, deveriam ser vistos como sujeitos de direitos e serem reconhecidos como seres dotados de personalidade perante o ordenamento jurídico, para que tenham garantida a sua proteção e o reconhecimento da sua dignidade, afinal, partindo-se do pressuposto de que animais são seres dotados de vida, entende-se que deveriam ser sujeitos de direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1517
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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