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Título:	Guarda compartilhada: a eficácia e os efeitos da Lei 13.058/2014
Autor(es):	MELO, Ana Katarina Siqueira de
Palavras-chave:	Guarda compartilhada Divórcio Psicologia Eficácia
Data do documento:	6-Jun-2018
Resumo:	A Lei 13.058 de 2014 determina, em seu texto literal, a aplicação da guarda compartilhada como regra quando há litígio, entre os genitores, acerca do instituto da guarda de filhos menores de idade. Para o ordenamento jurídico brasileiro, a prioridade nas decisões da magistratura envolvendo a guarda de menores de idade é o princípio do melhor interesse do menor. A Psicologia, por conseguinte, entende que manter a convivência com ambos os pais de forma equilibrada é extremamente importante para o desenvolvimento biopsicossocial de seus filhos, principalmente em sua tenra idade. O presente estudo explicativo analisa a aplicação do direito de guarda compartilhada pelos operadores do Direito no Brasil após a promulgação da supracitada Lei, com foco nas decisões proferidas pela magistratura, como forma de avaliar a eficácia jurídica do instituto, bem como quais seriam os principais aspectos jurídicos de sua aplicação. Seguindo uma abordagem quali-quantitativa, o método utilizado no presente estudo foi o indutivo, visto que se partindo do estudo de um fenômeno particular foi possível alcançar uma generalidade. Para fins de pesquisa, foram desenvolvidos os métodos de pesquisa bibliográfica, através de doutrinas jurídicas. Desta forma, utilizada conjuntamente, a pesquisa jurisprudencial para embasar o presente trabalho, sendo utilizados apenas decisões disponibilizadas para acesso público. Além de também ter utilizado dados publicados por instituto brasileiro, com o intuito de complementar a pesquisa. Portanto, com base neste estudo, observou-se que há grande discussão doutrinária acerca do estudo em tela, além de impasses de âmbitos jurídicos e psicológicos para a aplicação desta Lei.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1530
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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