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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1535| Título: | Limites à atuação do poder de polícia: a conduta discricionária da administração pública e a possível configuração de abuso de poder |
| Autor(es): | LIMA, Matheus Magalhães Lima |
| Palavras-chave: | Administração pública Poder de polícia Discricionariedade Abuso de poder |
| Data do documento: | 8-Jun-2018 |
| Resumo: | O Poder Público dispõe de diversas prerrogativas dentre elas a da discricionariedade. O presente artigo trata de modo específico sobre a estrutura administrativa e condutas abusivas praticadas por seus agentes tendo como principal problemática a questão do abuso de poder camuflado como ato discricionário. Tal artigo trás uma análise acerca da conduta discricionária da Administração Pública e o abuso de poder dentro do panorama do Poder de Polícia, partindo da metodologia dedutiva analisando o cenário mais amplo e através disso chegando a uma visão mais objetiva acerca do tema, além da utilização de revisões bibliográficas para um melhor desenvolvimento e compreensão do artigo apresentado. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1535 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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