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Título:	Direito penal e as novas tecnologias: Uma análise da lei 12.737/12 que modificou o código penal brasileiro e seus problemas práticos.
Autor(es):	BRAGA, Julyann Vinicius Silva
Palavras-chave:	Evolução da sociedade e da tecnologia Crimes cibernéticos Baixa reprimenda penal
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	Com a evolução da sociedade e da tecnologia, as informações passaram a ser obtidas com mais facilidade, sobretudo em relação as informações virtuais, com esse avanço também veio problemas, principalmente ligados ao Direito Penal com os chamados crimes cibernéticos. No nosso ordenamento jurídico não existia previsão legal para esses crimes até o ano de 2012, e as vítimas podiam ingressar apenas na área cível e o agente que cometeu o crime sofria apenas punições pecuniárias e ficavam impunes da reprimenda penal. Depois de um ato de grande repercussão na mídia envolvendo fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foi dada celeridade para aprovação do projeto de lei (PLC 35/2012) que já tramitava no congresso nacional e a partir disso foram criadas tipificações para os crimes cometidos por meio eletrônico. O trabalho científico utilizou do método de pesquisa quantitativo, demonstrando em números e estatísticas o crescimento do crime virtual. O resultado objetivado pelo presente artigo é demonstrar que a lei 12.737/12 veio com o propósito de preencher a lacuna que existia no nosso ordenamento jurídico, mas devido a pressão para sua aprovação, ela não identificou os meios para garantir sua eficácia plena. As penas previstas na lei provocaram baixa reprimenda penal, fazendo com que a lei não alcance seu caráter preventivo, pois na maioria das vezes os acusados são beneficiados pela suspensão condicional do processo e não chegam a cumprir a pena.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1537
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