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Título:	Problematizando a questão síria: os dispositivos jurídicos de proteção aos refugiados e a atuação do estado brasileiro
Autor(es):	AGUIAR, Isabelle Teresa Torres de
Palavras-chave:	Refugiados Guerra civil da Síria Proteção aos refugiados Direitos humanos
Data do documento:	5-Jul-2018
Resumo:	O objetivo do presente estudo é explanar os dispositivos jurídicos de proteção aos refugiados internacionalmente – como panorama geral – evidenciando a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967 como códigos universais para tratamento dos refugiados retirados de seus países assim como também explicitar a importância do Manual de Procedimentos e Critérios para determinação da condição de refugiado e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, doravante ACNUR; ademais, demonstrar o contexto político e histórico da Guerra Civil da Síria, isto é, avaliando a razão e evolução do embate que levou a milhares de deslocados internos e externos; apresentar, através de dados oficiais relacionados à crise humanitária, algumas das consequências, violações e os impactos causados pela conflagração significando a análise e discussão em torno deste tema; trazer à tona a relevância da proteção aos Direitos Humanos como sendo fator que sempre legitima o emprego do instituto do refúgio; ilustrar no panorama nacional, a proteção e atuação brasileira para com os refugiados, explicitando a lei 9.474/1997, a criação do Comitê Nacional para os Refugiados e as políticas nacionais e públicas para acolhimento dos refugiados sírios, demonstrando alguns dos principais empenhos realizados e a importância da evolução e desenvolvimento do instituto do refúgio com a breve análise da nova lei de migração nº 13.445 de 2017. Para esse estudo, utilizando a pesquisa bibliográfica através de artigos científicos já publicados, notícias de jornais via internet, dados oficiais e obras dentro da temática e utilizando o método dedutivo.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1539
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