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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1552| Título: | A planta proibida: a polêmica acerca da criminalização da maconha no Brasil |
| Autor(es): | NOVA, Ramon Barros Vila |
| Palavras-chave: | Consumo de drogas Criminalização Descriminalização Maconha Regulamentação |
| Data do documento: | 15-Jun-2018 |
| Resumo: | A vinculação da maconha com a legislação penal sobre drogas ilícitas no Brasil acarreta sérios efeitos aos que a utilizam. Essa questão é examinada por meio da análise: dos tipos penais aplicados aos usuários e dependentes de drogas ilícitas no Brasil, desde o início da criminalização até os dias atuais; dos efeitos da política de combate ao consumo de drogas por meio do sistema penal e da inconstitucionalidade e ineficácia desse meio para esse fim; dos objetivos da regulamentação do acesso lícito à maconha. Para assim, ser possível discutir sobre os efeitos da classificação da maconha como droga ilícita em face da desvinculação dela da legislação penal sobre drogas ilícitas acompanhada da regulamentação do seu acesso lícito para os que a utilizam; o combate ao consumo drogas ilícitas por meio da descriminalização dos usuários e dependentes e da adoção de políticas sociais como meio não violento e mais eficaz de combater o consumo de drogas. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1552 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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