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Título:	Fornecimento de medicamentos de alto custo ou sem registro e a discussão sobre a possível responsabilidade civil estatal
Autor(es):	MONTEIRO, Jordayane Lima
Palavras-chave:	Responsabilidade civil do estado Saúde Ações judiciais Medicamentos
Data do documento:	7-Jun-2018
Resumo:	Considerando o atual cenário nacional, em que se mostram cada vez mais frequentes as demandas judiciais contra o Estado, em específico, aquelas relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o presente estudo visa, analisar o posicionamento assumido pelo Estado frente às aludidas demandas, bem como as possíveis consequências que podem ser geradas pelas eventuais posturas manifestadas pelo ente estatal, com enfoque para a responsabilidade civil do Estado perante tais pleitos. Assim, em que pese as divergências doutrinárias existentes acerca do tema, sabendo-se, contudo, que o Brasil adota a forma objetiva de responsabilização civil, além de explorar os citados debates doutrinários, com vistas a apresentar o seu resultado de pesquisa, o presente estudo também se atentará à análise das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do prazo prescricional de ações desta natureza. Nestes termos, o intuito do presente artigo é averiguar o posicionamento do Estado, tomando por base a premissa constitucional de oferecer saúde a todo e qualquer cidadão, indistintamente, além do dever de prestar assistência de forma integralizada, considerando a idealização de políticas públicas sociais e econômicas destinadas a promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde, assim como o acesso a medicamentos como principal meio de obter as modificações celulares imprescindíveis ao completo restabelecimento da saúde. Para tanto, serão abordados os requisitos gerais e as teorias que definem o panorama jurídico constitucional acerca do tema e estudadas as decisões de repercussão geral, proferidas pelos tribunais que vinculam as demais instâncias jurisdicionais. Nesta perspectiva, serão exploradas doutrinas, jurisprudências, legislações, artigos científicos e portais eletrônicos que respaldem os escritos apresentados, propondo examinar ações relevantes em tramitação nos tribunais superiores.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1585
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