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Título:	Audiência de custódia: da sua (in)constitucionalidade à eficácia nas adversidades do sistema
Autor(es):	BATISTA, Ianne Katharine Santos
Palavras-chave:	Audiência de custódia Normas Prisão preventiva Garantias Efetividade
Data do documento:	5-Jun-2018
Resumo:	O vertente estudo tem o objetivo de dialogar a respeito de um instituto, que é a Audiência de Custódia, e analisar a proposta do Concelho Nacional de Justiça –CNJ- e as estatísticas divulgadas também pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco –TJPE-, com cerne no panorama legal e social, assim como, questionamentos a respeito de sua (in)constitucionalidade, tendo em vista as garantias consagradas na Carta Magna de 1988, bem como os limites do poder punitivo. Também um estudo aprofundado da Resolução 213/CNJ e no que ela proporciona ao detido entre o ato de sua prisão até a sua apresentação em juízo. Demanda analisar, os aspectos positivos, assim como os obstáculos referentes à Audiência de Custódia. De início apresenta a contextualização histórica, a implantação no Brasil em virtude do Pacto de San José da Costa Rica, cujo Brasil é signatário, e a adequação às normas penais e constitucionais brasileiras. O presente trabalho trata de uma pesquisa quantitativa, com apreciação de artigos, doutrina, publicações oficiais de órgãos do governo e legislações referentes ao tema disposto nesse artigo. Foram utilizados dados do ano de 2015 até o ano de 2017, referentes as prisões efetuadas em território nacional, e demonstram a eficácia do instituto quanto a sanar algumas das adversidades presentes no sistema prisional e do procedimento no ato da prisão em flagrante delito até o momento que dar-se-á o cárcere.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1619
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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