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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1623| Título: | Corrupção: as repercussões jurídicas do “descontrole” da administração pública |
| Autor(es): | AZEVEDO, Débora Tainá |
| Palavras-chave: | Administração pública Corrupção Recursos públicos Controle Controladoria geral da união |
| Data do documento: | 19-Jun-2018 |
| Resumo: | A Administração Pública tem como um dos seus pontos centrais o controle das suas próprias atividades. Como corolário de um modelo gerencial de Administração, é voltado para a eficiência. Neste panorama, é importante a existência de mecanismos institucionais de acompanhamento da atividade Administrativa, ideia já prevista formalmente na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Contudo, nas democracias contemporâneas, há uma suposta deficiência destes mecanismos. Tal realidade é observada no Brasil, vide os rotineiros episódios de corrupção e má versação de recursos públicos dos últimos anos. Portanto, quais os principais mecanismos de controle da atividade estatal e como eles atuam? O objetivo central do trabalho é analisar o panorama da regulamentação jurídica sobre o controle da Administração e como este vem sendo operacionalizado no Brasil. Através do método indutivo, são identificados os contornos jurídicos, bem como a forma e os resultados práticos da atuação do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, considerada a principal instituição de controle da atividade administrativa federal. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1623 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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