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Título:	Tráfico internacional de pessoas com implementação da lei federal 13.344/16
Autor(es):	TAVARES, Agiley Fernanda
Palavras-chave:	Tráfico de pessoas Protocolo de palermo Lei 13.344/16
Data do documento:	18-Jun-2018
Resumo:	O exposto trabalho, tem como objetivo analisar a implementação da novel Lei 13.344/16 sancionada em 07 de outubro de 2016. A aprovação da Lei que trata sobre o tráfico de pessoas, anteriormente tutelada pelos artigos 231 e 231 – A, ambos do Código Penal, agora revogados, passa então, a suprir a insuficiência que a norma anterior trazia, e que por muito tempo foi pauta de discussões, que era a restrição quanto a finalidade do tráfico de pessoas. Tal mudança faz com que o dispositivo interno que trate do tema tenha uma maior eficácia para suprimir e punir tal crime, ou seja, o que anteriormente ao advento da novel Lei era bem mais restrito e tratava tão somente do tráfico de pessoas com a finalidade da exploração sexual, passa a prever as demais formas de tráfico, fazendo com que o Brasil entre em conformidade com o dispositivo internacional que trata sobre o assunto. Também é demonstrado a evolução ao qual as legislações internacional e interna sofreram para se ter os dispositivos que são aplicados atualmente. Para a execução deste trabalho, foi analisado obras doutrinárias, artigos, assim como a Lei 13.344/16. É notória a importância da criação de legislação específica para combate do crime de tráfico de pessoas, tendo em vista que trata-se de uma macro criminalidade e que possui dados alarmantes.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1633
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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