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Título:	As controvérsias do foro por prerrogativa de função
Autor(es):	SILVA, Jardianny Karine de Oliveira
Palavras-chave:	Foro privilegiado Igualdade Estado democrático Impunidade
Data do documento:	6-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo trata de um dos temas que está atualmente gerando grandes debates e controvérsias na sociedade brasileira, o artigo tem por objetivo analisar o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns, vez que, com o grande número de cargos e funções englobados ao foro especial, enfoca nas divergências existente sobre a manutenção ou a extinção do instituto, por gerar grande impunidade, observando que se instituto colide com Princípio da Igualdade no Estado Democrático como firmamento dos Direitos e Garantias Fundamentais para a Sociedade, e ajudando o agravamento da corrupção que arruína cada vez mais o país atualmente. Este privilégio virou objeto de Proposta de Emenda à Constituição de número 10, no ano de 2013, com proposta inicial que seu instituto fosse totalmente extinto da Constituição Federal e com isso, nenhum cargo/função poderia obtê-lo. A pesquisa aborda o histórico do instituto nas legislações brasileiras, desde a primeira Carta Magna à Constituição vigente, com coleta de dados sobre o número de cargos e funções que são tutelados pela prerrogativa, observa os lados positivos e negativos no confronto da opinião pública e de doutrinadores sobre a possibilidade de redução dos cargos ou a total extinção do foro, analisa a Proposta de Emenda à Constituição de número 10 do ano de 2013 e a PEC de número 130 do ano de 2007. Quanto à metodologia, especifica-se que foi utilizada a pesquisa qualitativa, onde foram realizadas através da pesquisa bibliográfica a partir da análise das legislações e de materiais publicado por diversos autores, compostos de artigos científicos, livros e materiais divulgados no meio eletrônico de maneira que diante dos fatos apresentados, entende-se que é necessária a modificação do Foro especial para a redução de impunidades e julgamentos com baixas condenações em respeito ao povo num Estado Democrático.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1655
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