A (des)criminalização do aborto como proposta de política pública e a contribuição que os 10 anos de experiência portuguesa podem oferecer à discussão no Brasil

LOPES, Sarah Beatrice Vasconcelos de Lima

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LOPES, Sarah Beatrice Vasconcelos de Lima	-
dc.date.accessioned	2018-08-17T20:37:14Z	-
dc.date.issued	2018-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1666	-
dc.description	Este artigo tem como objetivo analisar se a descriminalização do aborto seria uma política pública interessante e viável para o Brasil. Foi realizado um estudo do (A) Projeto de Lei 882/2015 - que visa a legalização do aborto - (B) o Sistema de Saúde Brasileiro e (C) um estudo da experiência portuguesa que há 10 anos legalizou o aborto. Aprovar uma lei que altera o Código Penal de um país traz grandes consequências, não só jurídicas, mas também culturais e econômicas para a sociedade e, por isso, faz-se necessário que haja um estudo da importância, viabilidade e interesse dessa alteração. Não obstante não haver um país igual ao outro, a troca de experiências entre países pode ajudar no processo de construção e entendimento das causas e consequências de determinadas alterações legais, para que se evite cometer os mesmos erros e se possa otimizar os aspectos positivos. O Sistema Único de Saúde Brasileiro é uma política pública de prestação de serviços de saúde, cuja organização teórica é muito bem estruturada, no entanto, sua realidade é bastante dramática, sendo necessário questionar se tem estrutura para pôr em prática uma demanda desse porte. A metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental, caracterizando-se também como quantitativa referente à análise dos dados portugueses disponibilizados pelo site oficial da Direção-Geral da Saúde - DGS. Observou-se que as justificativas levantadas para a aprovação da legalização do aborto no Brasil não estão corretas e que é preciso construir políticas públicas alternativas ao aborto. É necessário o diálogo com a sociedade, através do exercício de uma cidadania ativa, para que dê sua contribuição na criação de políticas públicas, caso contrário, serão sempre escolhas técnicas ou meramente ideológicas daqueles que estão no poder naquele momento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Descriminalização	pt_BR
dc.subject	Criminalização	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Portugal	pt_BR
dc.title	A (des)criminalização do aborto como proposta de política pública e a contribuição que os 10 anos de experiência portuguesa podem oferecer à discussão no Brasil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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ARTIGO SARAH LOPES - 2014101017.pdf		1,36 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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