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Título:	Efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos no Brasil
Autor(es):	SILVEIRA, Rosymere Barbosa de Melo
Palavras-chave:	Direitos humanos Sistema interamericano Sentenças da corte interamericana
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	Considerando que na atual conjuntura do ordenamento jurídico pátrio infere-se pela inexistência de mecanismos competentes para executar, no âmbito interno, as sentenças exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado brasileiro e, tendo em vista que tais decisões são desprovidas de poder coercitivo, cuja efetividade resta adstrita ao tratamento jurídico que lhes é dispensado pelo Brasil, o presente artigo científico tem como objeto principal apresentar, a partir de uma pesquisa indutiva, uma análise acerca da atual fase de implementação das citadas decisões. Para tanto, serão abordados os aspectos gerais relativos ao recente processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos, atentando-se para o sistema regional interamericano, seus principais documentos normativos e órgãos incumbidos da proteção e da promoção dos direitos humanos, com destaque para as decisões proferidas pela Corte Interamericana contra o Brasil. Através deste estudo, portanto, visa-se identificar o atual efeito prático atribuído à jurisdição da Corte Interamericana ante os casos de violação de direitos humanos levados à sua apreciação por ação ou omissão do Estado brasileiro, tendo-se como parâmetro o grau de observância que o país confere à tais decisões. Concluir sobre a atuação dos órgãos que compõem o sistema interamericano, bem como sobre a responsabilidade do Estado brasileiro frente às obrigações assumidas perante a jurisdição internacional representam, portanto, o "espírito" deste trabalho, o qual, como já mencionado, se propõe a apresentar uma concepção contemporânea acerca da efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, avaliando a presença ou ausência de mecanismos internos capazes de fazer cumprir as medidas impostas nas sentenças exaradas pelo aludido tribunal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1669
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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