A implementação do “chamamento público” por meio do novo marco regulatório do terceiro setor e a possível inobservância dos princípios fundantes da  administração pública

NASCIMENTO, Jackeline Ferreira do

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Jackeline Ferreira do	-
dc.date.accessioned	2018-08-20T17:48:54Z	-
dc.date.issued	2018-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1674	-
dc.description	O presente trabalho aborda as possíveis dificuldades da implementação do chamamento público, com o advento do novo marco regulatório do terceiro setor. Tem o objetivo de elencar algumas situações previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), especialmente no tocante à introdução do chamamento público, no processo de transferência de recursos públicos para instituições do Terceiro Setor. Os métodos utilizados foram o explicativo e o exploratório, por meio de bibliografia específica e artigos (apesar de escassos), e a própria legislação. A pesquisa teve como ponto de partida a hipótese de que a implementação da Lei 13.019/2014 poderia trazer impasses na adaptação das entidades afetadas pela nova legislação, que são mostrados ao fim do trabalho, por intermédio de algumas críticas realizadas ao chamamento público, que puderam ser observadas durante o curto tempo de vigência da lei. Levando à conclusão de que, apesar de ser um instrumento mais apropriado para esse tipo de parceria (quando comparado ao convênio, anteriormente utilizado), o chamamento público ainda deixa lacunas que podem vir a dificultar, e até impedir, a realização do importante trabalho do Terceiro Setor, desenvolvido por muitas organizações sérias e comprometidas com as causas que enfrentam de forma voluntária.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Terceiro setor	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Organizações sociais	pt_BR
dc.subject	Chamamento público	pt_BR
dc.title	A implementação do “chamamento público” por meio do novo marco regulatório do terceiro setor e a possível inobservância dos princípios fundantes da administração pública	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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