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Título:	Inefetividade das medidas protetivas da lei 11.340/2006 e o surgimento da lei 13.641/2018
Autor(es):	SILVA, Welizandra Martins da
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Medidas protetivas Efetividade Feminicídio Tipicidade
Data do documento:	14-Dez-2018
Resumo:	A realidade fática-social do Brasil na qual está inserida a mulher no que concerne a sua posição de maior vulnerabilidade em relação aos homens, leva-nos a uma busca por respostas, no sentido de aferir a efetividade dos mecanismos de proteção angariados pela sociedade brasileira em um contexto histórico marcado por grandes lutas que contaram com a ativa participação de diversos órgãos, dentre os quais destacam-se as forças feministas que atuaram tanto na esfera social quanto na jurídica imbuídas pela busca da igualdade material, com base na igualdade formal ratificada pelos diversos diplomas internacionais que versam inclusive, sobre Direitos Humanos e da Mulher, culminando com o sancionamento da Lei nº 11.340/2006, a popularmente conhecida Lei Maria da Penha. Ao tecer considerações na apresentação do caderno temático Das Lutas à Lei: Uma Contribuição das Mulheres à Erradicação da Violência, a então Secretária da Mulher do Governo de Pernambuco Cristina Buarque elencou os propósitos da obra, dentre os quais aprimorar a aplicação e a implementação da Lei 11.340/2006. Para isso lançou-se mão de uma abordagem histórica. Considerando que o presente trabalho, se propõe a analisar a inefetividade das medidas protetivas trazidas ao ordenamento jurídico pátrio pela lei supramencionada, identificar o problema do feminicídio como drástica consequência de tal inefetividade e enfatizar a inefetividade ora problematizada com o nascimento da Lei 13.641/2018, faz-se necessária, a exemplo da supracitada, uma preliminar abordagem histórica sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, e as lutas e conquistas no âmbito internacional dos Direitos Humanos e sua aderência e aplicação no campo nacional; o consequente nascimento da lei ora abordada e as medidas de segurança em espécie por ela trazidas e a partir dos conceitos de eficácia e efetividade diferençá-los no contexto proposto, para por fim, chegar ao objetivo inicialmente pensado, qual seja, analisar objetivamente a ineficácia das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006 e suas consequências, perpassando pelo problema das taxas de feminicídio, abordando a Lei 13.104/2015, e tecendo comentários sobre o surgimento da Lei 13.641/2018 na ordem jurídica nacional como consequência da necessidade de tornar a primeira lei mencionada efetiva.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1834
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