Excesso de prazo nas prisões provisórias

SILVA, Augusto César de Lima e

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1865

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Augusto César de Lima e	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T18:48:13Z	-
dc.date.issued	2018-12-03	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1865	-
dc.description	O vigente artigo refere-se ao Excesso de Prazo nas Prisões Provisórias, em específico no que diz respeito a uma definição de um prazo razoável para a manutenção de uma prisão, para que, sendo extrapolado um prazo razoável, seja configurado o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, constrangimento esse passível de correção através do remédio heroico habeas corpus. Desse modo, a começar da observância da Emenda Constitucional nº. 45, de 31 de dezembro de 2004, momento em que fora inserido no art. 5º, o inciso LXXVIII. Assim, o assunto a respeito do prazo de duração em uma prisão cautelar é bastante controvertido na doutrina pátria, bem como nas diversas jurisprudências dos tribunais a respeito do assunto. Essa questão se deve em grande parte ao legislador que, não definiu no nosso Código de Processo Penal, um prazo razoável nas prisões cautelares, com exceção da prisão temporária, esta, regida por lei específica. Assim, o prazo de uma prisão deve ser capaz de fornecer ao indiciado ou réu, elementos para desenvolver todos os princípios constitucionais que norteiam o processo penal pátrio. Em suma, o presente estudo discorrerá acerca da duração prolongada, abusiva e irrazoável de uma prisão cautelar de alguém, pois, tal fato ofende frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, princípio este previsto na nossa carta Magna e que, traduz de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Excesso de prazo	pt_BR
dc.subject	Razoabilidade	pt_BR
dc.subject	Prisão provisória	pt_BR
dc.subject	Liberdade	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.title	Excesso de prazo nas prisões provisórias	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-05-14T18:48:13Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Artigo - Augusto César de Lima e Silva.pdf		275,75 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas