Imunidade material parlementar: limites e particularidades

TAVARES, João Vítor Dino

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	TAVARES, João Vítor Dino	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T18:48:49Z	-
dc.date.issued	2018-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1867	-
dc.description	Esse artigo trata de explorar as particularidades do instituto da Imunidade Parlamentar, mais especificamente no aspecto material, que versa sobre a inviolabilidade atribuída aos parlamentares, para que assim possam garantir a representatividade intrinsicamente relacionada ao exercício da atividade legiferante. O estudo expõe as particularidades do exercício da imunidade, no que tange a explanação de opiniões, palavras e votos, no recinto, ou não, da respectiva casa legislativa. Ademais, buscou-se identificar o disposto expresso nos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no que concerne a possibilidade de punição por excessos cometidos no gozo dessas prerrogativas. Neste sentido, através dos métodos indutivo e hipotético-dedutivo, o artigo trabalha com a possibilidade de punição dos parlamentares, tão como, da extensão destas. Nesse aspecto, buscou-se identificar o contexto fático quem ensejaram as punições por quebra de decoro parlamentar, analisando as características intrínsecas as representações perante o Conselho de ética da Câmara dos deputados, para assim, identificar em quais circunstâncias os parlamentares não estão resguardados pelo manto da Imunidade Material Parlamentar.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Imunidade material parlamentar	pt_BR
dc.subject	Poder legislativo	pt_BR
dc.subject	Decoro parlamentar	pt_BR
dc.subject	Representação contra parlamentar	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.title	Imunidade material parlementar: limites e particularidades	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-05-14T18:48:49Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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