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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1869| Título: | A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil: evolução histórica, medidas aplicáveis, ressocialização e redução da maioridade penal |
| Autor(es): | BORBA, Rafael Henrique Houly |
| Palavras-chave: | Responsabilização criminal de menores Direito da criança e do adolescente Constituição federal de 1988 Redução da maioridade penal |
| Data do documento: | 4-Dez-2018 |
| Resumo: | O objetivo precípuo do presente artigo é a análise descritiva da responsabilização criminal de crianças e adolescentes, sua evolução histórica, medidas aplicáveis na atualidade, bem como o tratamento diferenciado que é destinado aos menores. O texto apresenta, de forma sucinta, análise sobre os registros infracionais realizados para os adolescentes responsabilizados por práticas infracionais e sua repercussão na vida do jovem infrator, após atingir a maioridade. Através do método dedutivo expõe aspectos que envolvem a responsabilização de crianças e adolescentes no contexto atual vivenciado no Brasil, enfatizando diversos dispositivos da legislação brasileira, assim como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do adolescente; abordando o cumprimento e as implicações de normas jurídicas e dispositivos legais pertinentes aos menores infratores, no que tange à responsabilização criminal e seus efeitos. Diante dessa realidade, faz uma apreciação quantitativa por meio de dados concretos, externando as incidências em atos infracionais praticados por jovens, de forma a demonstrar a partir dos resultados estatísticos comparados a eficácia do sistema punitivo infracional brasileiro, tendo por referência informações estatísticas recentes disponibilizadas pelo Governo brasileiro; fazendo menção às casas de apoio. Bem como, expõe análise sobre aspectos favoráveis e desfavoráveis que surgem a partir da PEC 33/2012, a qual estabelece a redução da maioridade penal dos 16 para os 18 anos de idade, considerando as possíveis implicações de tal mudança. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1869 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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