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Título:	Medidas socioeducativas e as falhas quanto a sua efetividade
Autor(es):	ASSIS, Beatriz Almeida de
Palavras-chave:	Medidas socioeducativas Ato infracional Reeducação Proteção integral Ineficácia
Data do documento:	3-Dez-2018
Resumo:	O presente trabalho propôs analisar o que consta na lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao menor que comete ato infracional. Abordando os motivos da sua criação, bem como, quando necessária à incidência da medida socioeducativa e o seu devido processo legal. Objetivou identificar as lacunas jurídicas e sociais que corroboram para a ineficácia das medidas socioeducativas frente à falta de efetividade do instituto, demostrado pelo nível de reincidência dos reeducandos. Não obstante do controle jurisdicional, abordou-se sobre o controle social através do juízo de valor quando ao disseminar uma justiça vingativa como solução do problema. Tendo em vista que ao tratar do referido tema deve-se atentar ao caráter educativo em detrimento do punitivo, resguardando a dignidade da pessoa humana ao garantir a responsabilidade juvenil de forma protetiva aplicando os princípios constitucionais do devido processo legal nos conceitos sobre o estatuto da criança e do adolescente. A partir da metodologia bibliográfica, se atentou ao referencial teórico dos doutrinadores clássicos referentes à problemática, por exemplo, João Batista Costa Saraiva, bem como artigos científicos e o ordenamento jurídico sobre o assunto. Utilizou-se o método qualitativo para identificação e compreensão do tema. Com fundamento em conceitos jurídicos apresentados no diploma legal identificou-se a ineficácia junto à legislação especial no que tange a atuação preventiva em disponibilizar politicas sociais básicas e posteriormente ressocializadora pela falta de assistência dos institutos familiares, sociais e estatais, enfatizando a inaplicabilidade junto ao ordenamento jurídico e como isso vem repercutindo de maneira negativa socialmente.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1900
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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