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Título: Lei n.º 12/2005 de 26 de janeiro informação genética pessoal e informação de saúde
Autor(es): BRASIL, Diário da República
Palavras-chave: Informação genética pessoal
Informação de saúde
Regras para a colheita e conservação de produtos biológicos
Data do documento: 26-Jan-2005
Resumo: A presente lei define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1991
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