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Título:	Aposentadoria por idade do segurado especial: os desafios para comprovação da atividade laboral no campo e as incompatibilidades entre a legislação e as decisões da 31ª vara federal de Caruaru/PE
Autor(es):	LIMA, Andriele Rayane de Souza
Palavras-chave:	Aposentadoria por idade Segurado especial Ativismo judicial Rurícolas Benefício
Data do documento:	5-Jun-2019
Resumo:	Traduz-se segurado especial como uma classe diferenciada de trabalhadores rurais, uma vez que o labor rural é praticado juntamente com os membros de sua família de forma indispensável à própria subsistência, em mútua dependência e colaboração, dispondo ainda, de características únicas e provida de benefícios também diversos. De início, verifica-se a evolução histórica da classe socialmente vulnerável dos trabalhadores rurais, que se perfaz de forma lenta e gradativa durante anos, em busca de um efetivo lugar na sociedade. Finalmente, com o advento de leis específicas e um novo regime jurídico, o Regime Geral de Previdência Social, algumas conquistas foram celebradas, inclusive constitucionalmente garantidas, dentre elas destaca-se o benefício de aposentadoria por idade, objeto de estudo do presente artigo. Mediante análise das normativas vigentes, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática, analisa-se de forma crítica os requisitos necessários para se fazer jus a esse benefício, além das inúmeras exigências e critérios incoerentes requeridos para comprovação da qualidade de segurado especial dos rurícolas, com destaque na seara judicial. Conclui-se que, por vezes, os segurados deparam-se com obstáculos ao pleitear o benefício mencionado, entre outros desafios, cita-se a ausência de provas materiais ou testemunhais para comprovação de sua condição, dada a ausência de conhecimentos básicos dessa classe rural, bem como a efetivação da benesse pelo Poder Judiciário, que vem atuando além de suas funções típicas e ensejando a ideia de ativismo judicial. Os resultados acabam por ser o desamparo social dos rurícolas, que carecem de uma legislação que abarque sua verdadeira realidade e as práticas informais, necessitam de uma orientação adequada acerca dos direitos que dispõem e uma maior flexibilização da legislação, considerando a precariedade dos que são dignos do benefício de aposentadoria por idade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2145
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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