A mitigação ao princípio do devido processo legal motivada pela insuficiência de defensores públicos na cidade de Santa Cruz do Capibaribe-PE

SILVA, Isabella de Lima

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2163

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Isabella de Lima	-
dc.date.accessioned	2019-10-04T13:16:05Z	-
dc.date.issued	2019-06-03	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2163	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise acerca da mitigação ao princípio constitucional do devido processo legal causada pela insuficiência de Defensores Públicos no município de Santa Cruz do Capibaribe e os danos causados aos populares economicamente hipossuficientes do local. O órgão da Defensoria Pública foi positivado no nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1988, e visa amparar o cidadão que não possui recursos financeiros para custear um advogado particular e deseja demandar judicialmente. A Defensoria Pública é considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. É essencial para que seja respeitada a dignidade da pessoa humana E que haja a redução das desigualdades sociais. Para que houvesse a análise desse possível desamparo no que concerne ao cenário municipal, fez-se necessário adentrar nas garantias fundamentais amparadas pela Constituição Federal e analisar os princípios Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como analisar o cenário atual do Judiciário no município em questão, considerando a problemática frente aos desafios encontrados em razão da alta demanda destinada ao órgão. Deste modo, explica-se a origem do tema, buscando conceitos, garantias fundamentais e a análise do caso concreto a partir da falta de Defensores Públicos na cidade. O trabalho pauta-se na ideia de proteção máxima à Carta Magna pretendendo, com isso, convencer de que as normas pautadas nesta, vem sendo ignoradas pelo próprio Estado. Destarte, utilizando o método pesquisa dedutivo, através de pesquisa em doutrinas e análises da legislação e se objetivando constatar a repercussão e os malefícios que a falta desse profissional causa nas demandas processuais da cidade. Para tal, analisar-se-á a doutrina de Direito Constitucional, como também foi realizado um levantamento ao observar o próprio órgão da cidade de Santa Cruz do Capibaribe. Por fim, concluímos, que há a necessidade da nomeação demais Defensores Públicos Estaduais para atuarem no município, tendo em vista a alta demanda apresentada ao órgão.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Defensoria pública	pt_BR
dc.subject	Hipossuficiente economicamente	pt_BR
dc.title	A mitigação ao princípio do devido processo legal motivada pela insuficiência de defensores públicos na cidade de Santa Cruz do Capibaribe-PE	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-05T13:16:05Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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