Sistema de precedentes no código de processo civil: a autonomia do julgador frente ao efeito vinculante dos precedentes.

ALVES, Moreno De Azevedo

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2177

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALVES, Moreno De Azevedo	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T13:18:06Z	-
dc.date.issued	2019-06-03	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2177	-
dc.description	O presente artigo científico pretende demostrar até que ponto a aplicação dos precedentes judiciais com força vinculante ou obrigatória poderá exercer influência na autonomia do julgador. O trabalho científico foi desenvolvido por meio do método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, a qual combina em seu desenvolvimento uma pesquisa bibliográfica através da doutrina, legislação, julgados, em especial o Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988. A teoria dos precedentes judiciais como meio para correta aplicação dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, aspectos sociais e jurídicos relevantes na discussão sobre obrigatoriedade dos precedentes na atualidade no Brasil com a massificação das demandas, repetição de temas, instabilidade e imprevisibilidade das decisões judiciais, com foco na segurança jurídica como fundamento e base do estado de direito. O Código de Processo Civil de 2015 emergiu um novo sistema de precedentes o qual deve respeito ao stare decisis, que por sua vez só é possível por um Poder Judiciário Institucionalizado, com respeito à hierarquia que é elemento intrínseco a qualquer sistema estável, bem como uma publicização dotada de autoridade da decisão judicial e de organização nos meios de divulgação capazes de atingir de forma efetiva todos os operadores do direito. Os artigos 489, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 afirmam a segurança jurídica como princípio basilar de qualquer sistema estável e previsível, homenageando por via de consequência os princípios da proteção da confiança e da isonomia. A partir destas noções essenciais da teoria dos precedentes, bem como a vinculação de todo sistema judicial aos precedentes, seja verticalmente ou horizontalmente, conclui-se que a obrigatoriedade de seguir ratio decidenti dos julgamentos em nada contraria a autonomia do juiz natural, pois o juiz ou tribunal ao verberar a decisão judicial não fala em enquanto voz individual, e sim em nome da instituição, que deve possuir uma única voz para os dispositivos legais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Precedente	pt_BR
dc.subject	Ratio decidenti	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.title	Sistema de precedentes no código de processo civil: a autonomia do julgador frente ao efeito vinculante dos precedentes.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T13:18:06Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Artigo - Moreno de Azevedo Alves.pdf		428,78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas