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Título:	Projeto de lei 7 119-2017: proibição para o casamento a partir da ausência da idade núbil
Autor(es):	DORNELAS, Ayana Almeida
Palavras-chave:	Casamento Idade núbil Gênero
Data do documento:	11-Jun-2019
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo analisar quais os aspectos e repercussões jurídicas das uniões prematuras no Brasil. E a partir dessa perspectiva, utilizando a metodologia bibliográfica e análise de conteúdo com abordagem qualitativa, com os seguintes objetivos: Debater a lacuna existente no artigo 1.520 do Código Civil brasileiro que legitima o casamento com menores no Brasil; refletir sobre como os aspectos culturais e econômicos corroboram para a prática do casamento precoce; Identificar fatores que colocam o gênero feminino como principal vítima do casamento e/ou união precoce no Brasil e a necessidade de mudanças no ordenamento jurídico, buscando evidenciar soluções para seguinte questão epistemológica: Quais fatores contribuem para ocorrência das uniões precoces, formais e informais e como afetam o Brasil? Os resultados da pesquisa demonstram que, são diversos os fatores que provocam essas uniões antes de idade núbil, fatores como a legislação, questões sociais de gênero e economia, evidenciando algumas das consequências de tais uniões, o aumento da probabilidade de violência doméstica, gravidez na adolescência e perpetuação da pobreza. Percebe-se a necessidade de supressão na legislação atual, inserindo alteração no texto legal, proposta essa já em andamento através do PL 7.119/2017, que será neste trabalho comentado, tendo como intenção confrontar o casamento entre incapazes conforme a atual legislação civil.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2190
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