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Título:	A efetivação do direito à moradia no Brasil: questões jurídicas transversais
Autor(es):	TORRES, Walter Henrique de Lima
Palavras-chave:	Direito à moradia Dignidade da pessoa humana Direitos fundamentais Políticas públicas sociais
Data do documento:	5-Jun-2019
Resumo:	A moradia no Brasil foi prevista constitucionalmente como direito fundamental através da inserção da Emenda Constitucional nº 26, estando incluído no rol de direitos sociais inerentes a qualquer pessoa no território nacional. O direito à moradia também é identificado como uma das bases para qualquer indivíduo possuir uma vida digna, sendo de fundamental importância para o Estado buscar formas de garanti-lo a todo e qualquer brasileiro, especialmente por meio de programas sociais e investimentos públicos. No entanto, o acesso à moradia é um grave problema social no país, uma vez que é crescente o número de pessoas vivendo nas ruas ou em moradias irregulares, em condições totalmente distantes do mínimo razoável à dignidade humana. Neste sentido, a partir do método indutivo, o presente artigo analisa o panorama fático e normativo do direito à moradia no Brasil, avaliando dados históricos e quantitativos acerca dos programas habitacionais brasileiros ao longo dos últimos anos. Programas sociais constitui-se uma das maneiras efetivas ao qual o Estado busca sanar a problemática do direito à moradia. Os entes públicos buscam efetivar o tal direito constitucional realizando financiamentos através de instituições financeiras, de tal forma que o programa Minha Casa Minha Vida é a mais importante ferramenta social para essa garantia constitucional, inclusive, é o único meio utilizado na atualidade garantir o direito à moradia. A propriedade constitui uma das máximas sociais, estando associado como uma das bases da dignidade da pessoa humana. Percebe-se que as políticas públicas estão voltadas a programas sociais específicos, de cunho federal, necessitando-se de ampliação das experiências para a efetiva consagração do direito social à moradia.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2237
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