1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Antecipação de tutela de benefício de prestação continuada e a reversibilidade da decisão
Autor(es):	MÉLO, Wanessa Galindo Coelho Magalhães
Palavras-chave:	Benefício de prestação continuada Miserabilidade Tutela de urgência Reversibilidade do provimento Devolução de valores
Data do documento:	6-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo trata da questão da irrepetibilidade das prestações previdenciárias, em matéria de reversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, e suas consequências, visto que atinge de forma direta vários axiomas constitucionais. Nesse giro, firmando os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como para a concessão de tutela de urgência. Noutro ponto, é analisado o tratamento dispensado pela jurisprudência quanto a concessão do BPC por meio da tutela antecipada. Além disso, analisa empasse que ocorre na jurisprudência e na doutrina sobre a proposta em comento. Verifica-se a ocorrência de mudança na jurisprudência quanto a devolução de valores recebidos em sede de tutela de urgência, no que se refere aos benefícios previdenciários. Observa-se uma rigidez na interpretação da lei, quando esta não observa outros aspectos, também relevantes, para requerer a devolução dos valores percebidos, deixando de lado elementos e princípios.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2238
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.