O processo administrativo disciplinar na polícia militar de Pernambuco como instrumento de efetivação ao direito fundamental do devido processo legal

OLIVEIRA, Diego Willams Santos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	OLIVEIRA, Diego Willams Santos	-
dc.date.accessioned	2019-10-08T15:14:20Z	-
dc.date.issued	2019-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2240	-
dc.description	O processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco se coaduna com o ordenamento jurídico nacional vigente em consonância com os direitos e garantias fundamentais e com o fim de preservar a hierarquia e disciplina das instituições militares. Todavia, uma interpretação equivocada por parte da autoridade administrativa pode violar o devido processo legal e consequentemente gerar insegurança jurídica aos militares estaduais no tocante ao vínculo administrativo disciplinar. A Administração Pública tem o dever de promover o bem comum e, deve utilizar dos meios necessários em sede de processo administrativo disciplinar para atingir esta finalidade, entretanto, jamais esse poder/dever terá o condão de mitigar direitos fundamentais em detrimento do segmento profissional dos militares, mesmo com o compromisso do risco da própria vida.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Compromisso	pt_BR
dc.subject	Policial militar	pt_BR
dc.title	O processo administrativo disciplinar na polícia militar de Pernambuco como instrumento de efetivação ao direito fundamental do devido processo legal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-09T15:14:20Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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