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Título:	A política de guerra às drogas ilícitas e suas implicações jurídicas e sociais
Autor(es):	LESSA, Ítalo Barbosa de Oliveira
Palavras-chave:	Guerra às drogas Proibicionismo Seletividade penal Criminalização
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	O presente trabalho tem como escopo promover uma percuciosa análise crítica do movimento de criminalização de determinadas substâncias psicoativas, iniciando-se com uma investigação sucinta acerca da gênese das relações humanas com as drogas, desde os primórdios civilizacionais até o atual paradigma proibicionista. Nesse ínterim, objetiva-se realizar uma breve observação de alguns dos diversificados processos históricos de repressão que culminaram no atual quadro de políticas proibicionistas, expondo a fluidez dos pretextos utilizados para tornar ilícitas determinadas substâncias e a fragilidade dos argumentos e objetivos formalmente proclamados como legitimantes do processo criminalizador. Outrossim, busca-se examinar a legitimidade do processo criminalizador brasileiro a partir de uma análise dos conteúdos dos mandamentos constitucionais e criminológicos que regem o direito penal moderno, tendo como paradigma a adoção, por parte do legislador constituinte, de um sistema penal de natuteza miminalista enquanto produto do sistema de garantias instituído na Constituição Federal vigente. Dessa forma, tendo como paradigma a atual lei de drogas, consubstanciada no diploma normativo de nº 11.343/06, pretende-se evidenciar a incompatibilidade da criminalização de certas condutas com o ordenamento jurídico em voga, bem como a (i)legitimidade da tutela penal do bem jurídico abstrato denominado de saúde pública, objeto de proteção da maior parte dos artigos da referida norma. Examinar-se-á, ainda, as implicações sociais das políticas criminais adotadas pelo Brasil no combate às substâncias consideradas ilícitas, destacando o espantoso crescimento da população prisional brasileira e as mortes decorrentes de intervenções policiais, enfatizando a perversa seletividade da atuação estatal na repressão às pessoas apontadas como responsáveis pela prática de delitos relacionados a lei de drogas. Para tanto, utilizamo-nos de pesquisa bibliográfica-documental, notadamente através do exame de artigos e obras doutrinárias.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2258
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